Legal

Termos e condições

O que nos comprometemos a fazer, o que esperamos de ti, e o que acontece quando alguma das partes quer sair.

Actualizado em 2 de Outubro de 2026

1. 01

   Objecto

   Estes termos regulam o acesso e a utilização da plataforma AJJA. Ao criar uma conta, aceitas o que aqui está escrito.

2. 02

   Conta

   A conta é para uso profissional e tem de ser criada por quem tenha poderes para vincular o negócio.

   És responsável pelas credenciais da tua equipa e pelo que é feito com elas. O registo de auditoria guarda quem fez o quê, o que ajuda os dois lados quando é preciso perceber o que aconteceu.

3. 03

   Período experimental

   O período experimental dura 14 dias e é grátis. É preciso um cartão logo no início, que o Stripe valida sem cobrar nada. No 15.º dia após a subscrição, cobramos automaticamente o plano escolhido, acrescido de IVA, salvo se cancelares antes dessa data na página de faturação. Se cancelares antes desse dia, não pagas nada. Depois disso, aplicam-se as regras de cancelamento destes termos.

4. 04

   Planos e pagamento

   A subscrição é por negócio e renova-se automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento antes da renovação.

   Os preços anunciados não incluem IVA, que é acrescido à taxa legal em vigor e aparece discriminado no pagamento. A fatura certificada é emitida e enviada por email depois de cada pagamento.

   Alguns módulos são add-ons cobrados à parte, por cliente. Ficam identificados como tal antes de os activares.

5. 05

   Cancelamento

   Cancelas quando quiseres, sem taxa de saída. O serviço continua até ao fim do período já pago; não devolvemos a parte não usada desse período.

   Exporta os teus dados antes de cancelares. Depois de a conta ser encerrada, a base de dados é eliminada.

6. 06

   Os dados são teus

   Não reclamamos propriedade sobre nada do que carregas. Não usamos os dados do teu negócio para treinar modelos nem para os vender a quem quer que seja.

7. 07

   Utilização aceitável

   Não podes usar a plataforma para actividade ilícita, para carregar dados que não tens direito a tratar, para tentar aceder aos dados de outro cliente, nem para sobrecarregar deliberadamente o serviço.

8. 08

   Obrigações fiscais e legais são tuas

   A plataforma prepara boletins SIBA, mapas para o INE, taxa turística e apuramentos, a partir dos dados que lá estão. Prepara — não assume a responsabilidade.

   Quem responde perante a Autoridade Tributária, o AIMA, o INE e o município é o titular do negócio. Confere sempre antes de submeter. As pré-visualizações existem exactamente para isso.

9. 09

   Disponibilidade

   Fazemos o possível por manter o serviço disponível, mas não há nível de serviço contratado salvo acordo escrito em separado.

   A página de segurança lista, sem rodeios, o que ainda não temos. Lê-a antes de decidir.

10. 10

    Responsabilidade

    Na medida permitida pela lei, a nossa responsabilidade total perante ti está limitada ao valor que pagaste nos doze meses anteriores ao facto que a origina.

    Nada nestes termos exclui responsabilidade por dolo, culpa grave ou por aquilo que a lei não deixa excluir.

11. 11

    Suspensão

    Podemos suspender uma conta por falta de pagamento ou por violação da utilização aceitável. Avisamos antes, salvo quando a suspensão for necessária de imediato para proteger outros clientes.

12. 12

    Alterações e lei aplicável

    Podemos alterar estes termos. Se a alteração for relevante, avisamos por email antes de produzir efeitos.

    Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Faro, com renúncia a qualquer outro.